REsp 1931971 - DECISAO

REsp 1931971 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se as alterações da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF, exigindo-se dolo específico e havendo impossibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos taxativos do art. 11 da LIA, a pretensão autoral tornou-se atípica e a ação civil pública foi extinta em relação ao recorrente.

Parties
Autor: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Leopoldo Soares Piegas; Réu: Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgou-se extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a Leopoldo Soares Piegas.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf (are 843.989), Prescrição, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf (are 843.989) Prescrição Dolo Específico +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Autor

Leopoldo Soares Piegas

Réu

Unihealth Logística Hospitalar Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em novo tipo penal-normativo após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se as alterações da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF, exigindo-se dolo específico e havendo impossibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos taxativos do art. 11 da LIA, a pretensão autoral tornou-se atípica e a ação civil pública foi extinta em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgou-se extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a Leopoldo Soares Piegas.

Orders

  • Julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a Leopoldo Soares Piegas