AREsp 2682718 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 e dos precedentes do STJ, aplica‑se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto a condenação foi fundada exclusivamente nos incisos I e II do art. 11, revogados pela Lei 14.230/2021, a conduta não se amolda ao rol taxativo atual e não há pretensão de ressarcimento, impondo‑se a manutenção da decisão de extinção/atipicidade constatada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Prefeito do Município de Pontal; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Revogação Dos Incisos I E II Do Art. 11, Atipicidade Superveniente, Extinção De Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Revogação Dos Incisos I E II Do Art. 11 Atipicidade Superveniente +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Prefeito do Município de Pontal

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a conduta imputada se amolda à redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros dispositivos da LIA

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 e dos precedentes do STJ, aplica‑se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto a condenação foi fundada exclusivamente nos incisos I e II do art. 11, revogados pela Lei 14.230/2021, a conduta não se amolda ao rol taxativo atual e não há pretensão de ressarcimento, impondo‑se a manutenção da decisão de extinção/atipicidade constatada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO