AREsp 2775373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com lastro no conjunto probatório, afastaram a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 impõe a exigência de dolo específico e dano comprovado, inviabilizando a continuidade típico-normativa invocada pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Dolo Específico +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, incisos V e VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com lastro no conjunto probatório, afastaram a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 impõe a exigência de dolo específico e dano comprovado, inviabilizando a continuidade típico-normativa invocada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial