REsp 1340595 - DECISAO

REsp 1340595 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto a modificação do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7), e porque a ausência de prova de dolo ou de má-fé das servidoras impede a caracterização de improbidade e a determinação de restituição, sendo necessário dolo para os arts. 9 e 11 e ao menos culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorridas: servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Restituição De Valores, Presunção De Boa Fé
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Lei 8.429/1992 Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Restituição De Valores +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade de dolo para tipificação nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Exigência de culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto a modificação do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7), e porque a ausência de prova de dolo ou de má-fé das servidoras impede a caracterização de improbidade e a determinação de restituição, sendo necessário dolo para os arts. 9 e 11 e ao menos culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.