AREsp 1459211 - ACORDAO

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Aplicadas as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 conforme pacificado no Tema 1.199/STF, a imputação a título culposo do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com dano presumido, é impossível (atípica); além disso, houve preclusão em relação aos demandados pela ausência de agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno da União e se confirma a decisão recorrida por fundamentação diversa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandados: Demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Ato De Improbidade Culposo, Dano Presumido
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Ato De Improbidade Culposo Dano Presumido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Demandados

Demandados

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação por ato de improbidade culposo com base no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 e efeitos da decisão do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199)
  3. 3 Preclusão em razão da ausência de agravo interno por parte dos demandados

Ratio Decidendi

Aplicadas as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 conforme pacificado no Tema 1.199/STF, a imputação a título culposo do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com dano presumido, é impossível (atípica); além disso, houve preclusão em relação aos demandados pela ausência de agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno da União e se confirma a decisão recorrida por fundamentação diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da União
  • Confirmar a decisão agravada