REsp 2145682 - DECISAO

REsp 2145682 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário e rejeitou a tipificação nos termos do art. 11 da LIA após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STF e desta Corte sobre a aplicação das alterações legais e a necessidade do elemento subjetivo foram consideradas na decisão

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG); Réu/recorrido: Leonardo Nascimento; Réu/recorrido: Leonardo Duarte Pimenta; Réu/recorrido: Pimenta Maquinas e Suprimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021 (alterações À Lia), Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (tema 1.199/stf), Dolo (elemento Subjetivo), Dano Ao Erário, Art. 11 Da LIA, Súmula 7/stj, Contratações Sem Licitação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 (alterações À Lia) Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (tema 1.199/stf) Dolo (elemento Subjetivo) +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG)

Autor/recorrente

Leonardo Nascimento

Réu/recorrido

Leonardo Duarte Pimenta

Réu/recorrido

Pimenta Maquinas e Suprimentos Ltda

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 às ações em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Se a inobservância do procedimento licitatório implica, por si só, dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário e rejeitou a tipificação nos termos do art. 11 da LIA após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STF e desta Corte sobre a aplicação das alterações legais e a necessidade do elemento subjetivo foram consideradas na decisão

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.