REsp 1972888 - DECISAO

REsp 1972888 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas para reconhecer dano efetivo e dolo específico nos termos da nova redação da LIA (Lei 14.230/2021), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência vinculante (Tema 1.199/STF) exige dolo específico e comprovação de dano efetivo para tipificação do art. 10, inviabilizando inferência de dolo na espécie.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Vanessa Árabe Lenza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Retroatividade
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Vanessa Árabe Lenza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos atos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas para reconhecer dano efetivo e dolo específico nos termos da nova redação da LIA (Lei 14.230/2021), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência vinculante (Tema 1.199/STF) exige dolo específico e comprovação de dano efetivo para tipificação do art. 10, inviabilizando inferência de dolo na espécie.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.