AREsp 2041087 - DECISAO

AREsp 2041087 - DECISAO

O Tribunal aplicou as teses do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), segundo as quais a Lei 14.230/2021 afasta a modalidade culposa de improbidade e exige dolo para configuração dos atos, além de reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional; como os fatos e a tipificação constante do acórdão recorrido não se enquadram em quaisquer das hipóteses atualmente previstas no art. 11 da LIA e não há condenação transitada em julgado, os pedidos da ação de improbidade devem ser julgados improcedentes de ofício.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: JOAO FERREIRA JUNIOR; Réu/recorrente: FLORIDA CONSULTORIA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI; Réu: APARECIDO ANTONIO VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno E Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (reexame De Recursos Especiais)
Outcome
Conhecer dos agravos para conhecer dos recursos especiais e, de ofício, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf (are 843.989/pr), Irretroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf (are 843.989/pr) Irretroatividade Elemento Subjetivo (dolo) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/agravante

JOAO FERREIRA JUNIOR

Réu/recorrido

FLORIDA CONSULTORIA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI

Réu/recorrente

APARECIDO ANTONIO VITORIANO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno E Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (reexame De Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou as teses do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), segundo as quais a Lei 14.230/2021 afasta a modalidade culposa de improbidade e exige dolo para configuração dos atos, além de reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional; como os fatos e a tipificação constante do acórdão recorrido não se enquadram em quaisquer das hipóteses atualmente previstas no art. 11 da LIA e não há condenação transitada em julgado, os pedidos da ação de improbidade devem ser julgados improcedentes de ofício.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para conhecer dos recursos especiais e, de ofício, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.773/2.775 quanto ao sobrestamento
  • Conhecer dos agravos e dos recursos especiais interpostos