REsp 2240523 - DECISAO

REsp 2240523 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à análise de argumentos essenciais suscitados pelo recorrente (reexame da prova e eventual reclassificação da conduta ao art. 11, V da LIA, bem como apreciação da autonomia do pedido de ressarcimento e do padrão probatório), devendo os autos retornar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Aresto Proferido Em Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Abolitio Criminis, Dano Patrimonial Efetivo, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Presunção De Dano Inaplicável, Emendatio Libelli, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Abolitio Criminis Dano Patrimonial Efetivo Responsabilidade Subjetiva (dolo) +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Requerido

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Aresto Proferido Em Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de elementos probatórios e à reclassificação da conduta imputada
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 na ausência de condenação transitada em julgado
  3. 3 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para a configuração do art. 10, VIII da LIA na redação da Lei 14.230

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à análise de argumentos essenciais suscitados pelo recorrente (reexame da prova e eventual reclassificação da conduta ao art. 11, V da LIA, bem como apreciação da autonomia do pedido de ressarcimento e do padrão probatório), devendo os autos retornar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.