REsp 1989037 - DECISAO

REsp 1989037 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, somado ao fato de o recorrente não ter oposto embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de dolo e o dano apurado (R$ 2.704,00), e concluiu-se que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera o resultado do feito.

Parties
Recorrente: GILMARES DE JESUS OLIVEIRA; Ministério Público (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Interessada (apresentou Petição): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Aplicação De Sanções
Improbidade Administrativa Processo Civil Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Proporcionalidade E Razoabilidade Na Aplicação De Sanções

Case Brief

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Parties

GILMARES DE JESUS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público (apresentou Contrarrazões)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Interessada (apresentou Petição)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa e presença de dolo
  2. 2 Valoração do dano e sua relevância (acréscimo patrimonial)
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, somado ao fato de o recorrente não ter oposto embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de dolo e o dano apurado (R$ 2.704,00), e concluiu-se que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera o resultado do feito.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.