AREsp 2639641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e confirmou-se que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1199: para atos imputados exclusivamente ao inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, revogado pela Lei 14.230/2021, e sem condenação com trânsito em julgado, exige-se demonstração de dolo; no caso concreto não houve comprovação de dolo específico nem correspondência da conduta ao novo rol taxativo do art. 11, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandadas: demandadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Lei 8.429/1992 (art. 11), Lei 14.230/2021, Tema 1199 Do STF, Dolo, Irretroatividade, Continuidade Típico Normativa, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (art. 11) Lei 14.230/2021 Tema 1199 Do STF Dolo Irretroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

demandadas

Demandadas

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa praticados antes da sua vigência
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base na continuidade típico-normativa quando a nova redação tipifica a conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e confirmou-se que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1199: para atos imputados exclusivamente ao inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, revogado pela Lei 14.230/2021, e sem condenação com trânsito em julgado, exige-se demonstração de dolo; no caso concreto não houve comprovação de dolo específico nem correspondência da conduta ao novo rol taxativo do art. 11, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.