AREsp 1648150 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a condenação da agravante foi fundamentada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021; estando a ação e a condenação sem trânsito em julgado, e não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta nos...

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Parties
Agravante: CRISTINA DE FÁTIMA FIORE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a extinção da punibilidade da agravante e julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Lei 8.429/1992 (art. 11, Inciso I; Art.12), Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Extinção Da Punibilidade, Coisa Julgada, Requisitos Subjetivos (dolo), Repercussão Geral Tema 1199
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (art. 11, Inciso I; Art.12) Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

CRISTINA DE FÁTIMA FIORE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a condenação fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a revogação do inciso I do art. 11 pela Lei 14.230/2021 autoriza a reforma de condenação sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reenquadramento da conduta nos arts. 9 ou 10 da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a condenação da agravante foi fundamentada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021; estando a ação e a condenação sem trânsito em julgado, e não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta nos arts. 9 ou 10 ou pedido de ressarcimento, impõe-se a reforma do acórdão para reconhecer a extinção da punibilidade e julgar improcedente o pedido de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a extinção da punibilidade da agravante e julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido