REsp 1959179 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige verificação de norma local (texto legal municipal sobre parcelamento) atraindo o óbice da Súmula 280/STF; além disso, a análise sobre inexistência de prejuízo ao erário e de ato de improbidade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos e em consonância com o parecer do MPF, o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Lei 8.429/92, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Princípios Da Administração Pública, Prejuízo Ao Erário, Parcelamento De Débito Municipal, Portaria MPS 402/2008
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa e necessidade de comprovação de má-fé
- 2 Comprovação de prejuízo ao erário em ação de improbidade
- 3 Incidência da Súmula 280/STF em matéria que envolve norma local
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige verificação de norma local (texto legal municipal sobre parcelamento) atraindo o óbice da Súmula 280/STF; além disso, a análise sobre inexistência de prejuízo ao erário e de ato de improbidade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos e em consonância com o parecer do MPF, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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