REsp 1857432 - ACORDAO

REsp 1857432 - ACORDAO

Verificado que a condenação se fundamentou apenas em culpa e não havia trânsito em julgado, aplicou-se o entendimento do Tema 1.199/STF e a disciplina da Lei 14.230/2021, o que autoriza a retroatividade para absolver o réu e extinguir o processo neste grau, motivo pelo qual os embargos de declaração foram providos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e extinguir o processo contra o embargante.

Parties
Embargante: José Jeová Souto Mota; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Turma Provimento Com Efeitos Modificativos; Extinção Do Processo Contra O Embargante
Outcome
Embargos de Declaração providos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornados sem efeito e processo extinto contra o embargante.
Legal Topics
Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Vs Culpa, Ressarcimento Ao Erário, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Vs Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Jeová Souto Mota

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Turma Provimento Com Efeitos Modificativos; Extinção Do Processo Contra O Embargante

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposa
  2. 2 necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 efeito do ressarcimento sobre a caracterização do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação se fundamentou apenas em culpa e não havia trânsito em julgado, aplicou-se o entendimento do Tema 1.199/STF e a disciplina da Lei 14.230/2021, o que autoriza a retroatividade para absolver o réu e extinguir o processo neste grau, motivo pelo qual os embargos de declaração foram providos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e extinguir o processo contra o embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornados sem efeito e processo extinto contra o embargante.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado às fls. 1.499-1.510
  • Extinguir o processo contra o embargante