AREsp 2627456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório para comprovação do elemento subjetivo (dolo) e eventual prejuízo ao erário, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requeridos/apelados: Requeridos: ex-prefeito, membros da comissão de licitação e procurador municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei 8.429/92, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dolo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Requeridos: ex-prefeito, membros da comissão de licitação e procurador municipal

Requeridos/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de prova do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório para comprovação do elemento subjetivo (dolo) e eventual prejuízo ao erário, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.