REsp 1915351 - DECISAO

REsp 1915351 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Pet 9.582/RS de que, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o termo inicial é a data do requerimento administrativo, não sendo a comprovação extemporânea capaz de afastar o direito adquirido.

Parties
Recorrente: KATIENE MARIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lei 8.742/93, Hipossuficiência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Implantação Do Benefício, Perícia Médica
CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Benefício De Prestação Continuada Lei 8.742/93 Hipossuficiência Econômica Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Implantação Do Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KATIENE MARIA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício
  2. 2 comprovação extemporânea da incapacidade
  3. 3 aplicação do art. 20 da Lei 8.742/93

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Pet 9.582/RS de que, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o termo inicial é a data do requerimento administrativo, não sendo a comprovação extemporânea capaz de afastar o direito adquirido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se. Intimem-se.