AREsp 2573907 - DECISAO

AREsp 2573907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os autores não apresentaram prova mínima da incorreta conversão de vencimentos em URV; além disso, as carreiras foram reestruturadas após a Lei 8.880/94, circunstância que teria absorvido eventuais diferenças, e as parcelas anteriores encontram-se prescritas; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Sueli de Fátima Seabra e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lei 8.880/94, Conversão De Moeda (urv), Reestruturação De Carreira, Prescrição, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Distinção Entre Conversão Monetária E Reajuste Salarial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Lei 8.880/94 Conversão De Moeda (urv) Reestruturação De Carreira Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Sueli de Fátima Seabra e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.880/94 aos servidores estaduais e municipais
  2. 2 Distinção entre conversão da moeda (URV) e reajuste salarial
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegada incorreta conversão de vencimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os autores não apresentaram prova mínima da incorreta conversão de vencimentos em URV; além disso, as carreiras foram reestruturadas após a Lei 8.880/94, circunstância que teria absorvido eventuais diferenças, e as parcelas anteriores encontram-se prescritas; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.