AREsp 2610551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem decidira com base em análise de fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ; e não há dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Lei 9.249/95, IRPJ, CSLL, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Redução De Alíquota, Sociedade Uniprofissional
Processual Civil Tributário Lei 9.249/95 IRPJ CSLL Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem decidira com base em análise de fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ; e não há dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo.