REsp 2246350 - DECISAO

REsp 2246350 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo consignado no juízo de retratação do Tribunal de origem, que aplicou a interpretação do Tema 217/STJ (análise da atividade do contribuinte) para afastar a tributação diferenciada de receitas provenientes de serviços prestados em estabelecimentos de terceiros; nos termos da Súmula 283/STF, tal omissão torna o recurso inadmissível.

Parties
Apelante/recorrente: União; Impetrante/recorrido: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei 9.249/95, Tema 217/stj, Mandado De Segurança, Base De Cálculo Reduzida, Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL
Direito Tributário Processo Civil Lei 9.249/95 Tema 217/stj Mandado De Segurança Base De Cálculo Reduzida Serviços Hospitalares IRPJ +1 more

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Parties

União

Apelante/recorrente

parte impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art.15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95 para enquadramento na base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' e aplicação doTema 217/STJ
  3. 3 Incidência do benefício fiscal sobre receitas de procedimentos realizados em estabelecimentos de terceiros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo consignado no juízo de retratação do Tribunal de origem, que aplicou a interpretação do Tema 217/STJ (análise da atividade do contribuinte) para afastar a tributação diferenciada de receitas provenientes de serviços prestados em estabelecimentos de terceiros; nos termos da Súmula 283/STF, tal omissão torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se