HC 713106 - DECISAO

HC 713106 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior (HC n. 703.692/SP) indeferido liminarmente, configurando mera reiteração e ausência de interesse processual para o prosseguimento, razão pela qual não se conheceu do writ, com apoio no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÔNIA APARECIDA BATISTA VASQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo no Recurso Especial n. 0001987-11.2016.8.26.0358)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Lei 9.455/97, Certidão De Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Recursos Pendentes, Súmula N. 691 Do STF, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei 9.455/97 Certidão De Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Recursos Pendentes Súmula N. 691 Do STF +2 more

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Parties

SÔNIA APARECIDA BATISTA VASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo no Recurso Especial n. 0001987-11.2016.8.26.0358)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão em face de certidão de trânsito em julgado supostamente equivocada
  2. 2 efeitos da existência de recursos pendentes (agravo em recurso especial e agravo interno regimental) sobre o trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e pedido de sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior (HC n. 703.692/SP) indeferido liminarmente, configurando mera reiteração e ausência de interesse processual para o prosseguimento, razão pela qual não se conheceu do writ, com apoio no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.