AREsp 2634468 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar aptamente a inapplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei 9.933/1999, Portaria Inmetro 248/2008, Multas Administrativas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Motivação Do Auto De Infração
Administrativo Processual Civil Civil Lei 9.933/1999 Portaria Inmetro 248/2008 Multas Administrativas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999
  2. 2 art. 50 da Lei 9.784/1999
  3. 3 alegada nulidade por falta de motivação do auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar aptamente a inapplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo