Pet 15120 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos centrais do acórdão recorrido — em especial a conclusão de que a documentação acostada não demonstrou o cumprimento dos requisitos do edital municipal e a ausência do próprio edital nos autos — de modo que, aplicando-se a exigência de dialeticidade (Súmula 283/STF por analogia) e considerando a exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança, restou inviabilizado o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: PROCRIAR PROMOCOES DE EVENTOS LTDA; Autoridade Coatora: João Ferreira Neto; Autoridade Coatora: Ana Paula da Conceição Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Lei Aldir Blanc (lei Nº 14.017/2020), Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf, Descentralização Da Aplicação De Recursos (decreto Nº 10.464/2020)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Lei Aldir Blanc (lei Nº 14.017/2020) Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf Descentralização Da Aplicação De Recursos (decreto Nº 10.464/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROCRIAR PROMOCOES DE EVENTOS LTDA

Recorrente/impetrante

João Ferreira Neto

Autoridade Coatora

Ana Paula da Conceição Silva Rosa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inabilitação para receber recursos emergenciais previstos na Lei nº 14.017/2020
  2. 2 existência de prova pré-constituída que comprove direito líquido e certo
  3. 3 presunção de legalidade do ato administrativo e sua eventual elidibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos centrais do acórdão recorrido — em especial a conclusão de que a documentação acostada não demonstrou o cumprimento dos requisitos do edital municipal e a ausência do próprio edital nos autos — de modo que, aplicando-se a exigência de dialeticidade (Súmula 283/STF por analogia) e considerando a exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança, restou inviabilizado o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não sendo cabível arbitramento dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015.