RMS 67159 - DECISAO

RMS 67159 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve prova pré-constituída de direito líquido e certo: o edital exigia que a contratualização fosse finalizada até 30/12/2020 e o impetrante assinou o termo em 04/01/2021, após o prazo, de modo que a falta de assinatura tempestiva afasta a pretensão no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Fernando da Silva Cunha; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Cultura de Minas Gerais - SECULT/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Lei Aldir Blanc N. 16/2020, Habilitação Como Suplente, Contratualização, Prazo Para Assinatura Do Termo De Compromisso, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Medida Provisória N. 1.019/2020, Art. 14 a
Direito Administrativo Processo Lei Aldir Blanc N. 16/2020 Habilitação Como Suplente Contratualização Prazo Para Assinatura Do Termo De Compromisso Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando da Silva Cunha

Impetrante

Secretário de Estado de Cultura de Minas Gerais - SECULT/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura do termo de compromisso até 30/12/2020 afasta o direito líquido e certo do suplente
  2. 2 Se a prorrogação do prazo para pagamento autorizada pela MPV n.1019/2020 estende o prazo para assinatura do termo
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada diante da necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve prova pré-constituída de direito líquido e certo: o edital exigia que a contratualização fosse finalizada até 30/12/2020 e o impetrante assinou o termo em 04/01/2021, após o prazo, de modo que a falta de assinatura tempestiva afasta a pretensão no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se