REsp 1803585 - ACORDAO

REsp 1803585 - ACORDAO

O STJ concluiu que a constituição de empresa de fachada com a finalidade de frustrar a fiscalização tributária configura, nos termos do art. 5º, V, da Lei 12.846/2013, ato atentatório ao patrimônio público; que a petição inicial foi suficientemente clara para a defesa e para a dosimetria da sanção; que não é...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Premolds Indústria & Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Lei Anticorrupção, Dissolução De Pessoa Jurídica, Empresas De Fachada (paper Company), Independência Das Instâncias, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Lei Anticorrupção Dissolução De Pessoa Jurídica Empresas De Fachada (paper Company) Independência Das Instâncias Cerceamento De Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Premolds Indústria & Comércio Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da constituição de empresa de fachada como ato atentatório ao patrimônio público nos termos do art. 5º, V, da Lei 12.846/2013
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de instauração prévia de procedimento administrativo para ajuizamento da ação
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a constituição de empresa de fachada com a finalidade de frustrar a fiscalização tributária configura, nos termos do art. 5º, V, da Lei 12.846/2013, ato atentatório ao patrimônio público; que a petição inicial foi suficientemente clara para a defesa e para a dosimetria da sanção; que não é exigível procedimento administrativo prévio em razão da independência das instâncias; e que a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Mantida a decisão de origem que aplicou a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica