AREsp 2554201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interposto do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO - LEI ANTICORRUPÇÃO -INDISPONIBILIDADE DE BENS - CABIMENTO- LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL - VEDAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MEDIDA QUE SOMENTE PODE SER APLICADA APÓS SENTENÇA - ART. 12 § 9º DA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão pela qual se deferiu, dentre outras, Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens da empresa recorrente. O Recurso foi parcialmente provido, persistindo a constrição referida. A recorrente, em seu Recurso Especial, alega violação dos arts. 300 e 489, § 1º, II e III, do CPC/2015. O juízo de admissibilidade negativo, por incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, deu ensejo à interposição do Recurso em exame. Contraminuta às fl. 339-343 . O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Agravo. Em vista da afetação de processos à sistemática dos Recursos Repetitivos, vinculada ao Tema 1.257 do STJ, determinei a manifestação das partes quanto à necessidade de sobrestamento do Recurso até a definição da tese em comento. Sobrevieram manifestações do Parquet estadual e do Parquet federal no sentido da não adequação do caso dos autos ao referido Tema 1.257 do STJ, uma vez que aqui se trata de responsabilização civil de pessoa jurídica por prática de atos contra a administração pública com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), e não de atos de improbidade administrativa. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.8.2024. Antes de tudo, observo que assiste razão ao Ministério Público quando afirma que a controvérsia posta nos autos não se subsume ao Tema 1.257 do STJ. Extraio de fls. 109 e seguintes que a Ação foi proposta para a responsabilização com escopo na Lei Anticorrupção, em vista da ação conjunta e reiterada de empresários do ramo de papelaria com o intuito deliberado de fraudar procedimentos licitatórios. Neste contexto, observo que, ainda que se possa considerar a existência de um microssistema de defesa da Administração Pública contra atos de corrupção, os requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens prevista na Lei 8.429/1992 não são os mesmos previstos pelo art. 19, § 4º, da Lei 12.846/2013, que inclusive admite expressamente o alcance de valor eventualmente devido a título de multa civil. Sendo assim, passo ao exame do Agravo em Recurso Especial, que, contudo, não comporta acolhimento. Primeiro porque inexiste vício de fundamentação relacionado ao depoimentos de testemunhas. O órgão julgador de segunda instância ancora a fumaça do bom direito em documentos e delação praticada por colaboradores "que tinham notória importância no esquema criminoso, dada a participação ativa nos ilícitos" (fls. 266). Transcrevo: In casu, subsistem suficientes elementos indiciários de que a Recorrente Mp3 Distribuição e Importação de Utilidades e Material Escolar Ltda arrematou ilegalmente os itens licitados no Pregão Presencial nº 24/19, cujo objeto era a aquisição de uniformes escolares destinados aos alunos da rede de ensino do Município de Florestópolis. O Órgão Ministerial de 1º Grau instruiu os presentes autos com documentos e depoimentos de colaboradores, em especial Marlete Aparecida de Sales e Sander Rogério Pereira, delatores que tinham notória importância no esquema criminoso, dada a participação ativa nos ilícitos. O conjunto probatório justifica o prosseguimento da presente ação para permitir a sua apuração e comprovação efetiva. No depoimento presente no mov. 1.73-originários, a Colaboradora Premiada Marlete Aparecida de Sales narra que, na maioria dos municípios em que ela atuava no esquema criminoso, região norte do Paraná - caso dos presentes autos -, havia um pré-acordo entre determinadas empresas para combinar os resultados dos Pregões Presenciais. In casu, no ramo da papelaria e expediente, observa-se que a Agravante Mp3 Distribuição e Importação de Utilidades e Material Escolar Ltda é identificada como uma grande empresa do esquema criminoso São fundamentos suficientes às conclusões alcançadas pela Corte Estadual, de modo que não subsiste a pecha de omissão que a recorrente pretende ver aplicada ao julgado recorrido. Observo, ademais, que a agravante não manejou sequer Embargos de Declarração para a integração do acórdão. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.328.170/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Por fim, conquanto não se possa acolher o argumento da incidência do Enunciado 735 da Súmula do STF dado que a controvérsia se remete a requisito da própria medida acautelatória discutida (suposta violação do art. 300 do CPC/2015), o que admite a mitigação do óbice referido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.272.508/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024) , andou bem o Colegiado a quo ao aplicar a Súmula 7 do STJ. Conforme se extrai do excerto supratranscrito, é preciso regressar ao acervo fático-probatório dos autos para a alteração do julgado, uma vez que a reforma demanda desqualificação da prova documental e testemunhal a que se refere o Tribunal de origem como suficiente a respaldar o fumus boni juris. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA 1.072 RG. ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 RG. PRETENSÃO DE RECONHECER O CARÁTER LOCAL DOS DANOS APONTADOS PELO PARQUET, A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TEMA N. 1.055 DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na hipótese de dano de abrangência nacional, a aplicação dos arts. 2º da Lei n. 7.347/1985, e 93 da Lei n. 8.078/1990 se dá de forma concorrente, observada a extensão do dano envolvido, admitindo-se a incidência da disposição estampada no estatuto consumerista. Precedentes. III - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema n. 1.072 RG), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 9.494/1997, assentando, em razão disso, orientação segundo a qual as ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais observam a regra de competência estampada no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, firmando-se, em caso de conexão, a prevenção do juízo que primeiro conhecer de uma delas. IV - O precedente qualificado oriundo do Tema n. 1.199 da repercussão geral diz com aspectos de natureza substantiva da atual disciplina da Improbidade Administrativa, notadamente o animus do agente e a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual não há se falar em retroatividade quanto às normas de cariz processual alteradas pela Lei n. 14.230/2021. V - O acórdão recorrido observou a orientação firmada nesta Corte, segundo a qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloquei o de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. VI - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a abrangência nacional dos danos apontados na inicial e a competência da Seção Judiciária do Paraná, bem como a presença do fumus boni iuris necessário para a decretação da medida constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - À luz do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, consoante tese vinculante assentada por esta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.055), dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma. VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.380/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA