REsp 1929986 - DECISAO

REsp 1929986 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, aplicando-se o art. 55 da Lei Complementar 123/2006, o armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) constitui atividade de alto risco, o que afasta a exigência da dupla visitação para a lavratura do auto de infração; verificou-se também que não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração, e afastou-se a multa por litigância de má-fé aplicada à União, dando provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Recorrida: Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Lei Complementar 123/2006, Dupla Visitação, Auto De Infração, Microempresa, Gás Liquefeito De Petróleo (glp), Multa Protelatória
Processo Civil Tributário Lei Complementar 123/2006 Dupla Visitação Auto De Infração Microempresa Gás Liquefeito De Petróleo (glp) Multa Protelatória

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Recorrente

Microempresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do critério da dupla visitação previsto no art. 55 da LC 123/2006 a microempresas
  3. 3 Caracterização de atividade de alto risco (armazenamento de GLP) e sua consequência sobre a exigência de dupla visitação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, aplicando-se o art. 55 da Lei Complementar 123/2006, o armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) constitui atividade de alto risco, o que afasta a exigência da dupla visitação para a lavratura do auto de infração; verificou-se também que não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração, e afastou-se a multa por litigância de má-fé aplicada à União, dando provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial.
  • Afasto a multa aplicada por suposta litigância de má-fé.