AREsp 1920163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação das Súmulas n. 284/STF (deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados) e n. 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório), bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Complementar 151/2015, Liberação De Depósitos Judiciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Lei Complementar 151/2015 Liberação De Depósitos Judiciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar 151/2015 para repasse de 70% de depósitos tributários
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação das Súmulas n. 284/STF (deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados) e n. 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório), bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.