AREsp 2849842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), porque eventual violação de norma federal seria indireta e demandaria reexame de norma local (Súmula 280/STF), porque a matéria afrontada não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque as teses centrais têm natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, impróprias para exame pelo STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: WELDSON MARCELINO JUREMA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei Complementar 169/2011, Jornada De Trabalho, Portaria Nº 532/2002, Art. 24 Da LINDB, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Lei Complementar 169/2011 Jornada De Trabalho Portaria Nº 532/2002 Art. 24 Da LINDB Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

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Parties

WELDSON MARCELINO JUREMA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.022 CPC e prequestionamento)
  2. 2 Efeito da Lei Complementar Estadual 169/2011 sobre a jornada de trabalho dos policiais militares (aumento de 30 para 40 horas)
  3. 3 Valor probatório da Portaria nº 532/2002 e Boletim Geral nº96/2002 quanto à jornada anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), porque eventual violação de norma federal seria indireta e demandaria reexame de norma local (Súmula 280/STF), porque a matéria afrontada não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque as teses centrais têm natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, impróprias para exame pelo STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.