AREsp 2686384 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não comprovar o alegado decesso remuneratório; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: EDMILSON FRANCISCO DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Complementar 169/2011, Jornada De Trabalho, Decesso Remuneratório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Lei Complementar 169/2011 Jornada De Trabalho Decesso Remuneratório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDMILSON FRANCISCO DE FRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar 169/2011 ensejou decesso remuneratório por aumento de jornada do policial militar
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente não admitido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não comprovar o alegado decesso remuneratório; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC, se aplicáveis.