REsp 2230681 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida envolve matéria de cunho constitucional já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137 (constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020), estando vedado ao STJ o reexame dessa matéria; ademais, a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC não se verifica, tratando‑se de mera insurgência contra o mérito da decisão; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: Claudecy Maria dos Santos; Recorrido: Município de Riachinho/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lei Complementar 173/2020, Adicional Por Tempo De Serviço (biênios), Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.137), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Lei Complementar 173/2020 Adicional Por Tempo De Serviço (biênios) Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.137) Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Claudecy Maria dos Santos

Recorrente

Município de Riachinho/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 à contagem de tempo para adicional por tempo de serviço
  2. 2 Possível omissão/contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para reexame de matéria constitucional firmada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida envolve matéria de cunho constitucional já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137 (constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020), estando vedado ao STJ o reexame dessa matéria; ademais, a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC não se verifica, tratando‑se de mera insurgência contra o mérito da decisão; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.