REsp 2230676 - DECISAO

REsp 2230676 - DECISAO

Constatada omissão relevante quanto à alegação de erro de premissa fática (aplicação do inciso IX do art. 8º da LC 173/2020 sem analisar a alegada exceção relativa à legislação municipal anterior à calamidade), declarou-se a nulidade do acórdão embargado para que o tribunal de origem se manifeste sobre essa questão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ODILON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Julgador/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Lei Complementar 173/2020, Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa Fática
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Lei Complementar 173/2020 Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Fática

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Parties

ODILON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador/tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020
  3. 3 alegação de erro de premissa fática quanto à vigência de lei municipal anterior à calamidade pública e à exceção prevista na LC 173/2020

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante quanto à alegação de erro de premissa fática (aplicação do inciso IX do art. 8º da LC 173/2020 sem analisar a alegada exceção relativa à legislação municipal anterior à calamidade), declarou-se a nulidade do acórdão embargado para que o tribunal de origem se manifeste sobre essa questão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da alegação de erro de premissa fática quanto à aplicação do inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, considerando a alegada vigência da Lei Municipal nº 004 de 23 de maio de 2003 anterior à calamidade pública.