REsp 2067825 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação atraída pela analogia ao enunciado da Súmula 283/STF), sendo impeditiva essa omissão para o conhecimento do recurso, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, não se reconheceram honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem e por se tratar de ação coletiva sem má-fé.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei Complementar 173/2020, Art. 8º, Inciso IX, Contagem De Tempo De Serviço, Anuênios, Quinquênios, Licença Prêmio, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Lei Complementar 173/2020 Art. 8º, Inciso IX Contagem De Tempo De Serviço Anuênios Quinquênios +6 more

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Parties

SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 8º, IX, da LC 173/2020 quanto à suspensão de vantagens e contagem de tempo
  2. 2 Constitucionalidade e alcance da vedação temporal imposta pela LC 173/2020
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação atraída pela analogia ao enunciado da Súmula 283/STF), sendo impeditiva essa omissão para o conhecimento do recurso, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, não se reconheceram honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem e por se tratar de ação coletiva sem má-fé.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.