REsp 1673563 - DECISAO

REsp 1673563 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência pretende examinar questão que demanda análise de legislação estadual, óbice sustentado pela aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON; Recorrido: 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei Complementar 746/2013, Plano De Cargos E Salários (pccs), Vigência E Eficácia De Norma, Súmulas Do STF (280, 283, 284), Arts. 485 §3º E 493 Do CPC, Art. 1º Da LINDB, Incidência De Jurisprudência E Análise De Legislação Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Lei Complementar 746/2013 Plano De Cargos E Salários (pccs) Vigência E Eficácia De Norma Súmulas Do STF (280, 283, 284) +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

Recorrente

2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1º da LINDB
  2. 2 Possível invalidade ou inaplicabilidade de dispositivo de lei estadual (Lei Complementar 746/2013)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 485, §3º e 493 do CPC quanto à apreciação de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência pretende examinar questão que demanda análise de legislação estadual, óbice sustentado pela aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios