AREsp 2751472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: alegação genérica quanto ao art. 1.022 atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento das demais questões (Súmula 211/STJ); necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); e incidência de matéria constitucional ou de direito local cuja apreciação é vedada ao STJ (Súmula 280/STF). Consequentemente, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSE SILVA DE OLIVEIRA e outros; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei Complementar Estadual 169/2011, Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002, Carga Horária De Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Segurança Jurídica, Art. 24 Da LINDB, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Lei Complementar Estadual 169/2011 Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002 Carga Horária De Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Segurança Jurídica Art. 24 Da LINDB +5 more

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Parties

LUCIANO JOSE SILVA DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 24 da LINDB e eficácia retroativa de lei complementar estadual
  3. 3 aumento da jornada de trabalho sem correspondente incremento remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: alegação genérica quanto ao art. 1.022 atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento das demais questões (Súmula 211/STJ); necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); e incidência de matéria constitucional ou de direito local cuja apreciação é vedada ao STJ (Súmula 280/STF). Consequentemente, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.