AREsp 2789039 - DECISAO

AREsp 2789039 - DECISAO

Tendo em vista o precedente vinculante do STF que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo da LC 173/2020 (Tema 1.137/ADIs indicadas) e considerando que as vedações visam medidas de prudência fiscal e não alteram o regime jurídico dos servidores, não há ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço, motivo pelo qual se conhece do agravo, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO GOIANA DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - AGDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lei Complementar Federal Nº 173/2020, Mandado De Segurança, Quinquênio, Licença Prêmio, Suspensão Do Cômputo De Tempo De Serviço, Repercussão Geral, Vinculação a Precedentes Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Lei Complementar Federal Nº 173/2020 Mandado De Segurança Quinquênio Licença Prêmio Suspensão Do Cômputo De Tempo De Serviço +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO GOIANA DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - AGDP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020 a servidores estaduais, municipais e defensores públicos
  2. 2 Possibilidade de cômputo do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para fins de adicionais temporais e licença-prêmio
  3. 3 Compatibilidade das vedações da LC 173/2020 com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Tendo em vista o precedente vinculante do STF que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo da LC 173/2020 (Tema 1.137/ADIs indicadas) e considerando que as vedações visam medidas de prudência fiscal e não alteram o regime jurídico dos servidores, não há ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço, motivo pelo qual se conhece do agravo, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se, na origem, de mandado de segurança.
  • Intime-se.