AREsp 1725496 - ACORDAO

AREsp 1725496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 146, I, da CF), entendendo que a LC nº 157/16 produz efeitos desde o início de sua vigência e que a matéria constitucional assim formada é insuscetível de reexame em sede de recurso especial, sendo, ademais, insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir o julgado; constatou-se também falta de interesse recursal.

Parties
Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.; Parte Agravada/impetrado (nos Autos Originários): Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lei Complementar Nº 157/16, ISSQN, Princípio Da Anterioridade, Nonagesimalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração
Tributário Constitucional Lei Complementar Nº 157/16 ISSQN Princípio Da Anterioridade Nonagesimalidade Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Agravante

Município de São Caetano do Sul

Parte Agravada/impetrado (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional insuscetível de reexame em recurso especial
  2. 2 Se a multa imposta em razão da oposição de embargos de declaração deveria ser mantida
  3. 3 Se a aplicação da LC nº 157/16 e a alegada violação ao art. 106, I, do CTN configuram matéria apta a apreciação no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 146, I, da CF), entendendo que a LC nº 157/16 produz efeitos desde o início de sua vigência e que a matéria constitucional assim formada é insuscetível de reexame em sede de recurso especial, sendo, ademais, insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir o julgado; constatou-se também falta de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.