REsp 2174702 - DECISAO

REsp 2174702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (art. 169 da CF e nas ADIs 6442/DF, 6447/DF, 6450/DF e 6525/DF) sobre a interpretação da LC 173/2020, e o conhecimento do recurso implicaria usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal; além disso, a LC 173/2020 suspendeu apenas a fruição/efeitos financeiros da gratificação, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, garantindo-se a inclusão da sexta-parte a partir de 27/02/2022 conforme o acórdão originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei Complementar Nº 173/2020, Gratificação De Sexta Parte, Direito Adquirido, Contagem De Tempo De Serviço, Ações Diretas De Inconstitucionalidade (adi 6442/df, 6447/df, 6450/df, 6525/df), Artigo 169 Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Lei Complementar Nº 173/2020 Gratificação De Sexta Parte Direito Adquirido Contagem De Tempo De Serviço Ações Diretas De Inconstitucionalidade (adi 6442/df, 6447/df, 6450/df, 6525/df) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da gratificação de sexta-parte
  2. 2 Se a suspensão prevista na LC 173/2020 atingiu apenas os efeitos financeiros/ fruição da vantagem ou também a aquisição do direito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação estritamente constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (art. 169 da CF e nas ADIs 6442/DF, 6447/DF, 6450/DF e 6525/DF) sobre a interpretação da LC 173/2020, e o conhecimento do recurso implicaria usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal; além disso, a LC 173/2020 suspendeu apenas a fruição/efeitos financeiros da gratificação, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, garantindo-se a inclusão da sexta-parte a partir de 27/02/2022 conforme o acórdão originário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.