REsp 2230022 - DECISAO

REsp 2230022 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; ademais, a aplicação do art. 8º, IX, da LC 173/2020 está amparada pela tese firmada pelo STF no Tema 1.137, que afasta a contagem do período entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de adicional por tempo de serviço, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: José Dias Carreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Lei Complementar Nº 173/2020, Art. 8º, Inciso IX Da LC 173/2020, Impedimento De Aumento De Despesa, Adicional Por Tempo De Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema 1.137 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Lei Complementar Nº 173/2020 Art. 8º, Inciso IX Da LC 173/2020 Impedimento De Aumento De Despesa Adicional Por Tempo De Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

José Dias Carreiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 8º, IX, da LC 173/2020 ao caso concreto
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II e IV e 1.022, II do CPC)
  3. 3 contagem do adicional por tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; ademais, a aplicação do art. 8º, IX, da LC 173/2020 está amparada pela tese firmada pelo STF no Tema 1.137, que afasta a contagem do período entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de adicional por tempo de serviço, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.