AREsp 1035217 - DECISAO

AREsp 1035217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, de modo que não se pode reconsiderar a decisão sem o confronto específico de todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb; Agravado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lei Complementar N. 140/2011, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Verificação De Pressupostos Formais
Processual Civil Lei Complementar N. 140/2011 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Verificação De Pressupostos Formais

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Parties

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão que negate seguimento por meio de agravo quando há confronto específico dos fundamentos alegados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, de modo que não se pode reconsiderar a decisão sem o confronto específico de todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.