REsp 1645327 - DECISAO

REsp 1645327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido pela Fazenda Nacional implicaria a revisão de matéria fática e de provas constantes dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/executada; Recorrida: Souza Ramos Comércio e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei Delegada 4/1962, Art. 11, Alínea C, Mercadoria Popular, Inaplicabilidade Da Norma, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Lei Delegada 4/1962 Art. 11, Alínea C Mercadoria Popular Inaplicabilidade Da Norma Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Souza Ramos Comércio e Importação Ltda.

Embargante/executada; Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, alínea c, da Lei Delegada 4/1962 a veículos usados
  2. 2 Caracterização de 'mercadoria popular' vs mercadoria de luxo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido pela Fazenda Nacional implicaria a revisão de matéria fática e de provas constantes dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios