REsp 2077887 - ACORDAO

REsp 2077887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido acerca do condicionamento do direito indenizatório administrativo à desistência da ação, incidindo a Súmula 283/STF; a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a reinterpretação de lei estadual, obstada pela Súmula 280/STF; além disso, a Súmula 624/STJ não se aplica ao caso por visar apenas a União, e não cabe Recurso Especial por violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: Carol Majewski; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Em Segunda Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Lei Estadual 11.042/1997, Dano Moral, Indenização, Cumulação De Indenizações, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Súmula 624/stj
Processual Civil Processual Administrativo Lei Estadual 11.042/1997 Dano Moral Indenização Cumulação De Indenizações Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carol Majewski

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Em Segunda Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante da incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF
  2. 2 Se a indenização administrativa prevista na Lei Estadual 11.042/1997 pode ser cumulada com indenização por dano moral na esfera judicial
  3. 3 Se a modificação do julgado exigiria reinterpretação de lei estadual, atraindo óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido acerca do condicionamento do direito indenizatório administrativo à desistência da ação, incidindo a Súmula 283/STF; a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a reinterpretação de lei estadual, obstada pela Súmula 280/STF; além disso, a Súmula 624/STJ não se aplica ao caso por visar apenas a União, e não cabe Recurso Especial por violação de súmula (Súmula 518/STJ).