REsp 2155806 - DECISAO

REsp 2155806 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.560/2014), tornando inviável a via especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, a alegação de afronta a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei Estadual Nº 6.560/2014, Direito Adquirido, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei N. 9.504/1997 (legislação Eleitoral), Correção Monetária (ipca E), Reajuste Vencimental, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Lei Estadual Nº 6.560/2014 Direito Adquirido Lei De Responsabilidade Fiscal Lei N. 9.504/1997 (legislação Eleitoral) Correção Monetária (ipca E) Reajuste Vencimental +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Lei Estadual n. 6.560/2014 por suposta vedação da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicabilidade do índice IPCA-E como índice de correção monetária
  3. 3 direito ao reenquadramento funcional e ao reajuste de vencimentos previstos na lei estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.560/2014), tornando inviável a via especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, a alegação de afronta a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados (fls. 827/828)