REsp 2180681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demanda interpretação de norma que, embora formalmente federal (Lei n. 4.878/1965), é tratada como lei local quando aplicada a servidores do Distrito Federal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de origem e não houve motivo para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Lei Federal N. 4.878/1965, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal), Recurso Especial, Policiais Civis Do Distrito Federal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Lei Federal N. 4.878/1965 Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal) Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de lei federal aplicada ao Distrito Federal (natureza de lei local)
  2. 2 Possibilidade de reexame em Recurso Especial quando a decisão demanda interpretação de norma local
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demanda interpretação de norma que, embora formalmente federal (Lei n. 4.878/1965), é tratada como lei local quando aplicada a servidores do Distrito Federal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de origem e não houve motivo para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015