REsp 2113780 - ACORDAO

REsp 2113780 - ACORDAO

O inciso III do art. 24 da Lei 6.729/79 fixa ex lege uma verba a título de "perdas e danos" sem distinguir danos emergentes e lucros cessantes; sendo impossível segregar tais parcelas, a verba tem natureza indenizatória que afasta a qualificação como fato gerador de imposto de renda sobre a totalidade do montante, motivo pelo qual se manteve a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Manutenção De Tutela Provisória De Urgência Com Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que concedeu tutela provisória de urgência com efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Lei Ferrari (lei 6.729/79), Rescisão Imotivada De Contrato De Concessão, Verba Indenizatória, Incidência De Imposto De Renda, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Tributário Processual Civil Lei Ferrari (lei 6.729/79) Rescisão Imotivada De Contrato De Concessão Verba Indenizatória Incidência De Imposto De Renda Tutela Provisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Manutenção De Tutela Provisória De Urgência Com Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a verba prevista no inciso III do art. 24 da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari) configura lucros cessantes e, por consequência, fato gerador de imposto de renda
  2. 2 Se, por se tratar de verba indenizatória prefixada ex lege que não distingue danos emergentes e lucros cessantes, é possível tributar integralmente a verba com imposto de renda

Ratio Decidendi

O inciso III do art. 24 da Lei 6.729/79 fixa ex lege uma verba a título de "perdas e danos" sem distinguir danos emergentes e lucros cessantes; sendo impossível segregar tais parcelas, a verba tem natureza indenizatória que afasta a qualificação como fato gerador de imposto de renda sobre a totalidade do montante, motivo pelo qual se manteve a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que concedeu tutela provisória de urgência com efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os atos constritivos da execução provisória até o julgamento do mérito do recurso especial