REsp 2221650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou a efetiva disponibilização de seus dados pessoais a terceiros nem demonstrou abalo significativo a seus direitos de personalidade; a simples divulgação de dados pessoais não sensíveis não gera dano moral presumido; a Lei do Cadastro Positivo delimita o compartilhamento sem anuência do titular; e a reanálise do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER FERNANDO DA SILVA; Recorrida: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lei Geral De Proteção De Dados, Lei Do Cadastro Positivo, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Consentimento Para Tratamento De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Lei Geral De Proteção De Dados Lei Do Cadastro Positivo Dano Moral Obrigação De Fazer Consentimento Para Tratamento De Dados

Case Brief

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Parties

WAGNER FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Boa Vista Serviços S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis sem consentimento gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Se gestores de bancos de dados para proteção de crédito podem compartilhar dados pessoais e histórico sem anuência do titular
  3. 3 Necessidade de prova da efetiva disponibilização dos dados a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou a efetiva disponibilização de seus dados pessoais a terceiros nem demonstrou abalo significativo a seus direitos de personalidade; a simples divulgação de dados pessoais não sensíveis não gera dano moral presumido; a Lei do Cadastro Positivo delimita o compartilhamento sem anuência do titular; e a reanálise do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC