AREsp 2170495 - ACORDAO

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A responsabilidade do agente de tratamento foi mantida porque a agravante não demonstrou a adoção de medidas de segurança adequadas nem a culpa exclusiva de terceiro que rompesse o nexo causal; além disso, a revisão da conclusão do TJSP exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Vazamento De Dados Pessoais Não Sensíveis, Responsabilidade Civil Proativa, Ato Ilícito De Terceiro, Medidas De Segurança Técnicas E Administrativas, Expectativa De Legítima Proteção, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas)
Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Direito Constitucional Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Vazamento De Dados Pessoais Não Sensíveis Responsabilidade Civil Proativa Ato Ilícito De Terceiro Medidas De Segurança Técnicas E Administrativas +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do agente de tratamento por vazamento de dados pessoais não sensíveis decorrente de ato ilícito de terceiro
  2. 2 Excludente de responsabilidade por ato de terceiro e ônus da prova da culpa exclusiva
  3. 3 Possibilidade de reexame das conclusões do Tribunal de origem sem violação à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A responsabilidade do agente de tratamento foi mantida porque a agravante não demonstrou a adoção de medidas de segurança adequadas nem a culpa exclusiva de terceiro que rompesse o nexo causal; além disso, a revisão da conclusão do TJSP exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da agravante na obrigação de apresentar informações sobre o uso compartilhado dos dados pessoais do autor, fornecer declaração indicando origem, critérios e finalidade do tratamento e entregar cópia exata de todos os dados do titular constantes em seus bancos de dados, no prazo de 30 dias.