REsp 2147374 - DECISAO

REsp 2147374 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o regular processamento do recurso especial arguido.

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Parties
Agravante: E M E DE S P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Provimento Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Vazamento De Dados Pessoais Não Sensíveis, Responsabilidade Civil Objetiva, Obrigação De Fornecimento De Informações E Cópia De Dados (art.19, II, Lgpd), Inadmissão E Reautuação De Recurso Especial
Proteção De Dados Direito Do Consumidor Processo Civil Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Vazamento De Dados Pessoais Não Sensíveis Responsabilidade Civil Objetiva Obrigação De Fornecimento De Informações E Cópia De Dados (art.19, Ii, Lgpd) Inadmissão E Reautuação De Recurso Especial

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Parties

E M E DE S P S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Provimento Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 18, VII, e 19, II, da Lei 13.709/2018 quanto à obrigação de fornecer declaração completa e cópia dos dados do titular
  2. 2 admissibilidade do agravo para reautuação como recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o regular processamento do recurso especial arguido.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.