AREsp 2907591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer essencialidade das despesas com a LGPD como insumo, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7, e porque o tribunal de origem, com fundamento no Tema 779/STJ,...

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Parties
Agravante/impetrante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Mandado De Segurança, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) PIS COFINS Insumo Creditamento Mandado De Segurança +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de caracterizar despesas com implementação da LGPD como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial versus necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer essencialidade das despesas com a LGPD como insumo, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7, e porque o tribunal de origem, com fundamento no Tema 779/STJ, corretamente entendeu que tais despesas são operacionais e não essenciais à atividade-fim, não gerando crédito de PIS/COFINS.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem (Súmula n. 105/STJ).