HC 677265 - DECISAO

HC 677265 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, fundamentadamente reconheceram relação íntima entre o paciente e a vítima (inclusive existência de filha em comum), justificando a aplicação da Lei Maria da Penha e da agravante do art. 61, II, "f" do CP; sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Impetrante: JOSÉ EDUARDO BORTOLOTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Ameaça (art. 147 Cp), Agravante Art. 61, II, "f" CP, Suspensão Condicional Da Pena, Competência Do Juizado De Violência Doméstica, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Ameaça (art. 147 Cp) Agravante Art. 61, Ii, "f" CP Suspensão Condicional Da Pena Competência Do Juizado De Violência Doméstica +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO BORTOLOTTI

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no caso concreto
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, fundamentadamente reconheceram relação íntima entre o paciente e a vítima (inclusive existência de filha em comum), justificando a aplicação da Lei Maria da Penha e da agravante do art. 61, II, "f" do CP; sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.