AREsp 1811004 - DECISAO

AREsp 1811004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a lesão corporal ter ocorrido no âmbito doméstico entre irmãos, não houve demonstração de motivação de gênero nem de hipossuficiência da vítima em razão do sexo, de modo que a Lei n.11.340/2006 não é aplicável ao caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/recorrido: LEANDRO; Vítima/ofendida: LUCIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Dos Juizados Especiais De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Motivação De Gênero, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Competência Dos Juizados Especiais De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Motivação De Gênero Competência Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LEANDRO

Réu/recorrido

LUCIANA

Vítima/ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n.11.340/2006 em crime praticado entre irmãos
  2. 2 necessidade de motivação de gênero ou vulnerabilidade para aplicação da Lei Maria da Penha
  3. 3 competência do Juizado da Mulher vs Vara Criminal comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a lesão corporal ter ocorrido no âmbito doméstico entre irmãos, não houve demonstração de motivação de gênero nem de hipossuficiência da vítima em razão do sexo, de modo que a Lei n.11.340/2006 não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.